Termos e Condições
É impressindível o princípio da boa-fé para os problemas sejam solucionados de forma justa, para que não haja vantagem injusta para qualquer das partes.
Compra diretamente na Loja Física
- Troca por Arrependimento: Não é obrigatória por lei. A loja só é obrigada a trocar se houver defeito ou se a empresa oferecer essa garantia voluntariamente (ex: troca por tamanho/cor).
- Produtos com Defeito (Vício):
- 30 dias: Para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos).
- 90 dias: Para produtos duráveis (eletrodomésticos, roupas, móveis).
- Solução do Defeito: A loja tem até 30 dias para consertar o produto. Se não resolver, o consumidor pode exigir a troca, o dinheiro de volta ou abatimento no preço.
- IMPORTANTE: O item deve ser devolvido na embalagem original, sem indícios de uso, com o lacre de garantia intacto e com a nota fiscal.
Compras Online
- Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O consumidor tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso contínuo, para que o valor seja reembolsado. O produto deve estar com o lacre de garantia intacto;
- Reembolso: Deve ser imediato e integral, incluindo frete, caso o consumidor desista dentro do prazo de 7 dias;
- Produtos com Defeito (Vício): O prazo para reclamação é de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis);
- Logística Reversa: Em caso de defeitos, os custos de envio para devolução por arrependimento ou defeito são de responsabilidade da loja;
- Condições do Produto: O item deve ser devolvido na embalagem original, sem indícios de uso e com a nota fiscal;
Devolução:
