Termos e Condições
Aviso Importante: É imprescindível o princípio da boa-fé para que os problemas sejam solucionados de forma justa, evitando qualquer vantagem injusta para ambas as partes.
Compra diretamente na Loja Física
- Troca por Arrependimento: Não é obrigatória por lei. A loja só é obrigada a trocar se houver defeito ou se a empresa oferecer essa garantia voluntariamente (ex: troca por tamanho/cor).
- Produtos com Defeito (Vício):
- 30 dias: Para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos).
- 90 dias: Para produtos duráveis (eletrodomésticos, roupas, móveis).
- Solução do Defeito: A loja tem até 30 dias para consertar o produto. Se não resolver, o consumidor pode exigir a troca, o dinheiro de volta ou abatimento no preço.
⚠️ IMPORTANTE: O item deve ser devolvido na embalagem original, sem indícios de uso, com o lacre de garantia intacto e com a nota fiscal.
Compras Online
- Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O consumidor tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra. O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, sem sinais de uso contínuo, para que o valor seja reembolsado. O produto deve estar com o lacre de garantia intacto.
- Reembolso: Deve ser imediato e integral, incluindo o valor do frete, caso o consumidor desista dentro do prazo legal de 7 dias.
- Produtos com Defeito (Vício): O prazo para reclamação é de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis).
- Logística Reversa: Em caso de defeitos ou arrependimento dentro do prazo legal, os custos de envio para a devolução são de responsabilidade da loja.
- Condições do Produto: O item deve ser devolvido na embalagem original, sem indícios de uso e acompanhado da nota fiscal.